AREsp 2821241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF ante a ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e pela fundamentação genérica quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC; adicionalmente, a tese recursal possui cunho eminentemente constitucional ou exigiria exame de norma infralegal, o que afasta a competência do STJ para o exame do mérito.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS; Recorrido: MARIANA DA SILVA COELHO; Recorrido: HUMBERTO FERNANDES FRAGA; Recorrido: MATHEUS CORDEIRO MOTTA; Recorrido: JORGE NEGREIRO RODRIGUES; Recorrido: FERNANDA LINHARES RODRIGUES; Recorrido: EDUARDO FERNANDES E SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Separação Dos Poderes, Mandado De Segurança, Concurso Público, Cadastro Reserva, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)
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Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS

Recorrente

MARIANA DA SILVA COELHO

Recorrido

HUMBERTO FERNANDES FRAGA

Recorrido

MATHEUS CORDEIRO MOTTA

Recorrido

JORGE NEGREIRO RODRIGUES

Recorrido

FERNANDA LINHARES RODRIGUES

Recorrido

EDUARDO FERNANDES E SANTANA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  3. 3 Possibilidade de inclusão de candidatos em cadastro reserva sem alcançar classificação mínima exigida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF ante a ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e pela fundamentação genérica quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC; adicionalmente, a tese recursal possui cunho eminentemente constitucional ou exigiria exame de norma infralegal, o que afasta a competência do STJ para o exame do mérito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.