AREsp 2846400 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/stem Recurso Especial porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula N. 281 Do STF, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula N. 281 Do STF Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem como pressuposto de cabimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/stem Recurso Especial porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publicar-se