AREsp 2848834 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo interposto por MUNICIPIO DE SOBRAL, pois o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SOBRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando exista prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo interposto por MUNICIPIO DE SOBRAL, pois o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.