AREsp 2840853 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria cuja apreciação na via especial é incabível, competindo ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.102, III, da Constituição Federal; determina-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando a matéria é exclusivamente constitucional
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar suposta violação de norma constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria cuja apreciação na via especial é incabível, competindo ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.102, III, da Constituição Federal; determina-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.