AREsp 2845085 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais impugnados, limitando-se a alegar violação constitucional; por essa razão o STJ não pode examinar a matéria constitucional em Recurso Especial, devendo ser conhecido no âmbito do Recurso Extraordinário ao STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DE SÃO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação De Exame De Matéria Constitucional No Recurso Especial, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Vedação De Exame De Matéria Constitucional No Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DE SÃO PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria constitucional no Recurso Especial perante o STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais impugnados, limitando-se a alegar violação constitucional; por essa razão o STJ não pode examinar a matéria constitucional em Recurso Especial, devendo ser conhecido no âmbito do Recurso Extraordinário ao STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.