AREsp 2853147 - DECISAO

AREsp 2853147 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JUAN ANDERSON FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

JUAN ANDERSON FERREIRA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.