AREsp 2294132 - DECISAO

AREsp 2294132 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ. Consequentemente, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial e procede-se à majoração dos honorários para 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARMELITA CAROLINA LIMA LEITE; Recorrente: ESPÓLIO DE CARMELITA CAROLINA LIMA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARMELITA CAROLINA LIMA LEITE

Agravante

ESPÓLIO DE CARMELITA CAROLINA LIMA LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica/incidental aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade é suficiente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática
  3. 3 Se houve violação dos arts. 156 e 421 do Código Civil e arts. 39,V e VI e 46 do CDC, alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ. Consequentemente, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial e procede-se à majoração dos honorários para 12% conforme art. 85, §11, do CPC.