AREsp 2850631 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto contra decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial, por ausência de prévio julgamento pela turma do tribunal de origem e por aplicação da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Jurisprudência Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Exigência de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial, por ausência de prévio julgamento pela turma do tribunal de origem e por aplicação da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.