AREsp 2857752 - DECISAO

AREsp 2857752 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, tendo referido apenas dispositivo constitucional, matéria de competência do recurso extraordinário ao STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: NALYSON BEZERRA MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

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Parties

NALYSON BEZERRA MARQUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer de Recurso Especial que discute violação de norma constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, tendo referido apenas dispositivo constitucional, matéria de competência do recurso extraordinário ao STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.