AREsp 2859771 - DECISAO

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Incidiu a Súmula n. 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal pelo recorrente, sem a necessária particularização dos dispositivos, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Violação Genérica De Lei Federal, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Violação Genérica De Lei Federal Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

ROBSON DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de especificação dos dispositivos legais
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para negar seguimento ao recurso

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal pelo recorrente, sem a necessária particularização dos dispositivos, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.