AREsp 2856497 - DECISAO

AREsp 2856497 - DECISAO

Não conhecer do agravo fundado na constatação de que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido, conforme entendimento pacífico do STF (Súmula 281) e do STJ, o julgamento colegiado na instância de origem para admissibilidade do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente Do STF (súmula 281), Honorários Advocatícios, Competência E Exigência De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Precedente Do STF (súmula 281) Honorários Advocatícios Competência E Exigência De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem

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Parties

MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Exigência de julgamento da questão por órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo fundado na constatação de que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido, conforme entendimento pacífico do STF (Súmula 281) e do STJ, o julgamento colegiado na instância de origem para admissibilidade do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.