AREsp 2852324 - DECISAO

AREsp 2852324 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, o que contraria o entendimento segundo o qual é necessário esgotar as instâncias ordinárias (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ). Além disso, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DALL ASTA AGRONEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Monocrático, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Monocrático Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

FAZENDA DALL ASTA AGRONEGOCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, o que contraria o entendimento segundo o qual é necessário esgotar as instâncias ordinárias (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ). Além disso, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...