AREsp 2857470 - DECISAO

AREsp 2857470 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, sendo exigido prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, não se conhece do recurso; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SÉRGIO WILSON DUWE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SÉRGIO WILSON DUWE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 Interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, sendo exigido prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, não se conhece do recurso; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.