AREsp 2555065 - DECISAO

AREsp 2555065 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes impugnaram apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada, não atacando de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VANDA REGINA LOPES; Agravante: ANTONIO RIBEIRO BORGES; Agravante: PAULO ROBERTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Inventário E Partilha, Retificação De Partilha, Prescrição, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Civil (sucessões) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Embargos De Declaração Inventário E Partilha +3 more

Case Brief

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Parties

VANDA REGINA LOPES

Agravante

ANTONIO RIBEIRO BORGES

Agravante

PAULO ROBERTO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 284/STF e 7/STJ) como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Verificação de omissão/obscuridade após embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes impugnaram apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada, não atacando de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.