AREsp 2852501 - DECISAO

AREsp 2852501 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, tendo apontado apenas normas locais, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários já fixados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver previsão prévia nos autos.

Parties
Recorrente: ORGANIZACAO SOCIAL DE JARDINEIROS DOS CEMITERIOS DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Violação De Direito Local, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula 280/stf (aplicação Por Analogia)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Violação De Direito Local Majoração De Honorários Advocatícios Súmula 280/stf (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

ORGANIZACAO SOCIAL DE JARDINEIROS DOS CEMITERIOS DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível Recurso Especial quando a alegada violação envolve dispositivo de lei estadual ou municipal
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 280/STF para vedar exame, na via estreita do Recurso Especial, de violação a direito local
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, tendo apontado apenas normas locais, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários já fixados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver previsão prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.