AREsp 2852991 - DECISAO

AREsp 2852991 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados e da falta de comprovação da divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: FATIMA OLIMPIA CASAL DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais, Precedentes
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Precedentes

Case Brief

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Parties

FATIMA OLIMPIA CASAL DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal para conhecimento de Recurso Especial
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados e da falta de comprovação da divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.