AREsp 2840568 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF; ademais, não é cabível recurso especial quando a suposta divergência se dá entre acórdãos do mesmo Tribunal, nos termos da Súmula 13 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LAGOA IATE CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stf/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stf/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LAGOA IATE CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de recurso especial baseada em divergência entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF; ademais, não é cabível recurso especial quando a suposta divergência se dá entre acórdãos do mesmo Tribunal, nos termos da Súmula 13 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.