AREsp 2860655 - DECISAO

AREsp 2860655 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais pertinentes e trouxe apenas argumentos de natureza constitucional, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios, se já fixados, em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE FERNANDES BRAGA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE FERNANDES BRAGA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por tratar exclusivamente de matéria constitucional
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais pertinentes e trouxe apenas argumentos de natureza constitucional, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios, se já fixados, em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se.