AREsp 2869402 - DECISAO

AREsp 2869402 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado e sem o esgotamento dos recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VANESSA ARIANE NUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento De Recursos Ordinários, Julgamento Pelo Órgão Colegiado
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento De Recursos Ordinários Julgamento Pelo Órgão Colegiado

Case Brief

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Parties

VANESSA ARIANE NUNES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Esgotamento de recursos ordinários antes de interpor Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado e sem o esgotamento dos recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.