AREsp 2870720 - DECISAO

AREsp 2870720 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de demonstração da divergência jurisprudencial e por inexistir indicação de acórdão paradigma conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema e determinou-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; por consequência, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JAIME MOREIRA DIAS FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça

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Parties

JAIME MOREIRA DIAS FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Relevância dos requisitos formais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de demonstração da divergência jurisprudencial e por inexistir indicação de acórdão paradigma conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema e determinou-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; por consequência, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.