AREsp 2858679 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos que conduziram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar tal súmula, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos que conduziram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar tal súmula, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de CREFISA de R$ 2.000,00 para R$ 2.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.