AREsp 2847070 - DECISAO

AREsp 2847070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente contrariados e não realizou o cotejo analítico indispensável para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou acórdãos do mesmo tribunal; aplicam-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico
  3. 3 Inadmissibilidade de divergência entre julgados do mesmo tribunal como fundamento para recurso especial (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente contrariados e não realizou o cotejo analítico indispensável para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou acórdãos do mesmo tribunal; aplicam-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.