AREsp 2869705 - DECISAO

AREsp 2869705 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais e trouxe apenas matéria constitucional, assunto inadmissível em Recurso Especial, sendo competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de matéria constitucional em Recurso Especial e sua inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais e trouxe apenas matéria constitucional, assunto inadmissível em Recurso Especial, sendo competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º.
  • Publique-se.