AREsp 2870325 - DECISAO

AREsp 2870325 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessário o prévio julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, quando presentes fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ANDREIA DAMIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Proferida Por Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Monocrática Vs. Julgamento Colegiado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Monocrática Vs. Julgamento Colegiado Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA ANDREIA DAMIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Proferida Por Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial pode ser conhecido quando interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Se é necessário o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessário o prévio julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, quando presentes fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.