AREsp 2862169 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados.
- Parties
- Agravante/recorrente: PAULO EDUARDO LOPES DE SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Parties
PAULO EDUARDO LOPES DE SA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
- 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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