AREsp 2859193 - DECISAO

AREsp 2859193 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a impugnação é deficientemente fundamentada quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de rever a conclusão sobre abusividade de juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: ERACI DA SILVA QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ERACI DA SILVA QUADROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada com base no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V; 51, IV; e 52, II, do CDC relativa à abusividade da taxa de juros

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a impugnação é deficientemente fundamentada quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de rever a conclusão sobre abusividade de juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem