AREsp 2723963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou na inexistência de dano moral com base em fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver fundamento autônomo não impugnado, configurando o óbice da Súmula 283/STF; aplicou-se também a Súmula 83/STJ para inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: JOSENILDA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Danos Morais Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

JOSENILDA SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Óbice da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou na inexistência de dano moral com base em fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver fundamento autônomo não impugnado, configurando o óbice da Súmula 283/STF; aplicou-se também a Súmula 83/STJ para inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.