AREsp 2867703 - DECISAO

AREsp 2867703 - DECISAO

Não há Recurso Especial apresentado nos autos, apenas Apelação interposta equivocadamente fora da hipótese prevista no art. 1.009 do CPC, inexistindo interesse recursal; por isso, não se conhece do agravo e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se a sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravantes: BRUNA APARECIDA PORTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Apelação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Apelação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BRUNA APARECIDA PORTO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de Recurso Especial
  2. 2 Admissibilidade de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não há Recurso Especial apresentado nos autos, apenas Apelação interposta equivocadamente fora da hipótese prevista no art. 1.009 do CPC, inexistindo interesse recursal; por isso, não se conhece do agravo e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se a sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça