REsp 2199223 - DECISAO

REsp 2199223 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial exigida, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROQUE MANOEL FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ROQUE MANOEL FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Inexistência de indicação precisa de dispositivos legais federais alegadamente violados
  3. 3 Falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial exigida, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.