AREsp 2880315 - DECISAO

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Incide a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial apresentado por PAULO SERGIO DOS SANTOS; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do agravo.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO SERGIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial apresentado por PAULO SERGIO DOS SANTOS; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.