AREsp 2854449 - DECISAO

AREsp 2854449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão (art. 1.022 do CPC) aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF por fundamentação genérica; quanto à alegação de citra petita, a apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem reconheceu que a decisão administrativa não abarcou todos os pedidos, configurando citra petita.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Julgamento Citra Petita, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Julgamento Citra Petita Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Alegada ocorrência de julgamento citra petita nos termos dos arts. 485, VI, e 492 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão (art. 1.022 do CPC) aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF por fundamentação genérica; quanto à alegação de citra petita, a apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem reconheceu que a decisão administrativa não abarcou todos os pedidos, configurando citra petita.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.