REsp 2201991 - DECISAO

REsp 2201991 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, CPC), e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, § único, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição Direta No STJ Em Vez De Presidência Do Tribunal a Quo, Efeito Suspensivo Probabilidade De Provimento
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Interposição Direta No STJ Em Vez De Presidência Do Tribunal a Quo Efeito Suspensivo Probabilidade De Provimento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça em vez de apresentação prévia à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, CPC)
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo exige demonstração da probabilidade de provimento do recurso (art. 995, § único, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, CPC), e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, § único, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.