AREsp 2788216 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão de origem por seus próprios fundamentos; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 diante da inexistência de caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório do recurso.

Parties
Agravante: RICARDO LUIZ D AMORE; Agravante: CLEIDE CAETANO D AMORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

RICARDO LUIZ D AMORE

Agravante

CLEIDE CAETANO D AMORE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ (prescindibilidade do reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão de origem por seus próprios fundamentos; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 diante da inexistência de caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que inadmitiu o recurso especial por seus próprios fundamentos