AREsp 2867310 - DECISAO

AREsp 2867310 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão sobre a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção à jurisprudência da Corte Especial, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, razão por que não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite o recurso especial e necessidade de impugnação integral
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão sobre a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção à jurisprudência da Corte Especial, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, razão por que não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...