AREsp 2855935 - DECISAO

AREsp 2855935 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, requisito exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica À Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica À Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como razão de não admissão
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, requisito exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).