AREsp 2885857 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação decorrente da omissão na indicação dos dispositivos de lei federal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante: NATANAEL SIQUEIRA MODESTO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
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Parties
NATANAEL SIQUEIRA MODESTO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
- 2 Necessidade de indicação dos dispositivos legais federais no Recurso Especial
- 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação decorrente da omissão na indicação dos dispositivos de lei federal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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