AREsp 2875049 - DECISAO

AREsp 2875049 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando ainda que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; impugnação genérica é insuficiente.

Parties
Agravante: FERRAMENTAS PROFISSIONAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Dialeticidade Recursal Súmulas E Jurisprudência

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Parties

FERRAMENTAS PROFISSIONAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único (incindível)
  3. 3 Consequências da impugnação genérica frente ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando ainda que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; impugnação genérica é insuficiente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.