AREsp 2887720 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a impossibilidade de alegação de divergência com súmula), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, impugnável em sua integralidade.

Parties
Agravante: LEANDRO RODRIGUES CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEANDRO RODRIGUES CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e regras de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a impossibilidade de alegação de divergência com súmula), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, impugnável em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...