AREsp 2867712 - DECISAO

AREsp 2867712 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão principal não foi prequestionada pela Corte de origem e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, a decisão de origem fundamentou a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça e determinou a baixa dos autos ao juízo competente, argumentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação prematura da tese do IRDR 10 e suspensão dos processos afetos ao incidente
  2. 2 Possibilidade de redistribuição de demandas anteriores à instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 24 da Lei n. 12.153/2009)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão principal não foi prequestionada pela Corte de origem e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, a decisão de origem fundamentou a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça e determinou a baixa dos autos ao juízo competente, argumentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.