AREsp 2853034 - DECISAO

AREsp 2853034 - DECISAO

Conheço do agravo interposto para não conhecer do Recurso Especial, por insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal violado (incidência da Súmula 284/STF), e por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em desfavor da agravante.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidez do crédito para habilitação na recuperação judicial
  2. 2 Efeito de embargos à execução sobre a liquidez do título executado
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto para não conhecer do Recurso Especial, por insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal violado (incidência da Súmula 284/STF), e por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em desfavor da agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial