AREsp 2847396 - DECISAO

AREsp 2847396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido; por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEX POLLI ESSER; Recorrido: BANCO AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão De Veículo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Alienação Fiduciária Busca E Apreensão De Veículo Honorários Advocatícios

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Parties

ALEX POLLI ESSER

Agravante

BANCO AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica pelo recorrido, nos termos do art. 1.010, incisos II e III, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 Inexistência de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido; por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.