AREsp 2871387 - DECISAO

AREsp 2871387 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a alegar violação de dispositivos constitucionais sem indicar norma federal violada ou dissídio interpretativo, sendo matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente fixado, na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JAMERSSON RIBEIRO AMORIM DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Alegação Única De Norma Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissibilidade Por Alegação Única De Norma Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

JAMERSSON RIBEIRO AMORIM DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando a alegação é exclusivamente violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a alegar violação de dispositivos constitucionais sem indicar norma federal violada ou dissídio interpretativo, sendo matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente fixado, na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.