AREsp 2870920 - DECISAO

AREsp 2870920 - DECISAO

Como o recorrente não indicou com precisão dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, o STJ não conhece do agravo que busca impugnar a inadmissão do Recurso Especial, por se tratar de matéria constitucional própria do Recurso Extraordinário ao STF, nos termos do art. 102, III, da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MATEUS DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Entre Tribunais, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Entre Tribunais Prequestionamento

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Parties

MATEUS DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  2. 2 Incabibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Como o recorrente não indicou com precisão dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, o STJ não conhece do agravo que busca impugnar a inadmissão do Recurso Especial, por se tratar de matéria constitucional própria do Recurso Extraordinário ao STF, nos termos do art. 102, III, da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se