AREsp 2868929 - DECISAO

AREsp 2868929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, além de o tribunal de origem ter entendido que não houve cerceamento de defesa por ser suficiente a prova documental.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA PIMENTA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Custo Efetivo Total (cet), Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Custo Efetivo Total (cet) Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA PIMENTA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da prova pericial contábil caracterizou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a Instrução Normativa INSS nº 28/2008 limita o Custo Efetivo Total (CET)
  3. 3 Se o Recurso Especial é admissível diante de fundamentação dissociada do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, além de o tribunal de origem ter entendido que não houve cerceamento de defesa por ser suficiente a prova documental.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial