AREsp 2878458 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 283/STF, ausência de prequestionamento, Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que exige impugnação integral.
- Parties
- Agravante: RAFAEL AMARO DO NASCIMENTO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas (283/stf, 518/stj, 7/stj)
Case Brief
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Parties
RAFAEL AMARO DO NASCIMENTO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação de súmulas e ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 283/STF, ausência de prequestionamento, Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que exige impugnação integral.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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