AREsp 2889171 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; em consequência, aplica-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios quando já arbitrados, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO VILELA MATOS REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FRANCISCO VILELA MATOS REGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados nas razões recursais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; em consequência, aplica-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios quando já arbitrados, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.