AREsp 2885996 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com observância do art. 85, §11, CPC e seus limites previstos nos §§2º e 3º, bem como eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça