AREsp 2867847 - DECISAO

AREsp 2867847 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem o prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem (não exauridas as vias ordinárias) e por irregularidade da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento não regularizada), aplicando-se a Súmula n. 281 do STF e a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse verba fixada nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSIMEIRE BISPO DA ROSA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Regularidade Da Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Vias Ordinárias Regularidade Da Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Honorários Advocatícios

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Parties

ROSIMEIRE BISPO DA ROSA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisito de esgotamento das vias ordinárias antes do Recurso Especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e consequências (Súmula n. 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem o prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem (não exauridas as vias ordinárias) e por irregularidade da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento não regularizada), aplicando-se a Súmula n. 281 do STF e a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse verba fixada nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo
  • Publique-se