AREsp 2893730 - DECISAO

AREsp 2893730 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente indicou apenas preceitos constitucionais e não apontou dispositivos legais federais violados, matéria que compete ao STF, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Controle De Constitucionalidade, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Controle De Constitucionalidade Prequestionamento

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Parties

RICARDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar exclusivamente sobre matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais impugnados
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar questões constitucionais por meio de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente indicou apenas preceitos constitucionais e não apontou dispositivos legais federais violados, matéria que compete ao STF, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se