AREsp 2890129 - DECISAO

AREsp 2890129 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado na instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WILSON GOMES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Na Instância De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Pelo Órgão Colegiado Na Instância De Origem Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WILSON GOMES DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento colegiado na instância de origem para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado na instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.